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245	1	0	_aLegislação brasileira sobre meio ambiente : _bcaderno 3 - Temas internacionais I
260			_aBrasília : _bCâmara dos Deputados, _c2013
300			_a339-527 p.
490	0		_aLegislação ; _v105
505	8	0	_tMudança global de clima _tConvenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima _tDecreto legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994 _tDecreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 _tLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 _tLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 _tDecreto nº 6.527, de 1º de agosto de 208 _tDecreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 _tEcossistemas costeiros e marinhos - Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras _tTratado da Antártida _tDecreto legislativo nº 56, de 29 de junho de 1975 _tDecreto nº 75. 963, de 11de julho de 1975 _tConvenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos _tDecreto legislativo nº 33, de 5 de dezembro de 1985 _tDecreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987 _tLei nº 7.661, de 16 de maio de a988 _tLei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 _tDecreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987 _tDecreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994 _tDecreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004 _tDecreto nº 5.377, de 23 de fevereiro de 2005
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