| 000 | 03189nam a2200205uu 4500 | ||
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_c48493 _d48493 |
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| 003 | BR-BrENAP | ||
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| 008 | 150603s2013 xx ||||g| |0|| 0 por d | ||
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| 041 | _apor | ||
| 090 |
_a351.09 _bC7325 |
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| 245 | 1 | 0 |
_aComentários à lei de processo administrativo do estado da Bahia : _b(lei nº 12.209 de abril de 2011) / _ccoordenação de Cláudia Magalhães Guerra Attiná. -- |
| 260 |
_aSalvador : _bProcuradoria Geral do Estado da Bahia, _c2013. |
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| 300 | _a459 p. | ||
| 505 | 8 | 0 |
_tApresentação. Rui Moraes Cruz _tPrefácio. Fernando Santana _ttítulo I - parte geral _tCapítulo I. Das disposições preliminares - (arts. 1º a 3º) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes _tcapítulo II. Dos direitos e deveres do administrado (arts. 4º a 8º) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná _tCapítulo III. Dos postulantes no processo administrativo (art 9º) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto _tCapítulo IV. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais (arts. 10 a 12) - Marco Valério Viana Freire _tCapítulo V. Do início do processo (arts. 13 a 20) - Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes _tCapítulo VI. Da instrução (arts. 21 a 32) - Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida e Fabiana Maria Farias Santos Barreto _tCapítulo VII. Dos atos decisórios (arts. 33 a 35) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná _tCapítulo VIII. Da desistência e extinção do processo (arts. 36 a 38) - Marco Valério viana Freire _tCapítulo IX. Da invalidação, revogação e convalidação (arts. 39 a 41) - Maria Hermínia Angeli de Almeida _tCapítulo X. Dos prazos (arts. 42 a 48) - Paula Fernanda Fernandes _tCapítulo XI. Dos atos de comunicação (arts. 49 a 53) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná _tCapítulo XII. Dos recursos, da revisão, e do pedido de reconsideração (arts. 54 a 68) - Alice Gonzalez Borges _tCapítulo XIII. Da competência (arts. 69 a 74) - Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida _tCapítulo XIV. Dos impedimentos e da suspeição (arts. 75 a 80) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto _tCapítulo XVI. Do incidente de falsidade documental (arts. 81 a 84)- Marco Valério Viana Freire _tTítulo II. Processos administrativos especiais _tCapítulo I. Do processo sancionatório (arts. 101 a 124) - Fabiana Maria Farias Santos Barreto _tCapítulo II. Do processo de justificação (arts. 125 a 130) - Bárbara Camardelli Loi _tCapítulo III. Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos (arts. 131 a 135) - Maria Hermínia Angeli de Almeida _tCapítulo IV. Do processo de reparação de danos (arts. 136 a 150) - Cláudia Magalhães Guerra Attiná e Fabiana Maria Farias Santos Barreto _tCapítulo V. Do processo seletivo (arts. 151 a 181) - Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal _tCapítulo VI. Da arbitragem (art. 182) - Marco Aurélio de Castro Júnior e Jamil Cabús Neto _tCapítulo VII. Das medidas acautelatórias (arts. 183 a 185) - Edite Mesquita Hupsel _tCapítulo VIII. Disposições finais e transitórias (arts. 186 a 195) - Joselita Cardoso Leão |
| 650 | 0 |
_913939 _aProcesso Administrativo _xlegislação _zBahia |
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| 650 | 0 |
_962099 _aAdministração estadual _xlegislação _zBahia |
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| 650 |
_912067 _a Direito Administrativo _xlegislação _zBahia |
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| 700 | 1 |
_9610 _aAttiná, Cláudia Magalhães Guerra _ecoord. |
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| 909 |
_a201709 _bPHL |
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| 942 |
_cG _2ddc |
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