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100	1		_aNEVES, Antônio Frota _952370
245	1	0	_aTributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
260			_aBrasília : _bUniceub, _cjul./dez. 2013
520	3		_aO estudo da coisa julgada inconstitucional, em matéria tributária ganhou uma importância singular em face do Parecer PGFN/CRJ 492/2011, uma vez que criou onerosidade ao contribuinte em desacordo com o arcabouço jurídico, notadamente, princípios basilares da Constituição Federal que constituídos como garantias fundamentais, têm proteção máxima do legislador constituinte originário: a coisa julgada, a segurança jurídica e a limitação ao poder de tributar
590			_aISSN Online: 22361677
773	0	8	_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g3, 2, p. 175-193 _dBrasília : Uniceub, jul./dez. 2013 _xISSN 21798338 _w
856	4	2	_uhttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2323/pdf _yAcesso
942			_cS
998			_a20150616 _b1516^b _cAna
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c48605 _d48605
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