| 000 | 02496naa a2200193uu 4500 | ||
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| 001 | 5061615194647 | ||
| 003 | OSt | ||
| 005 | 20190212153624.0 | ||
| 008 | 150616s2013 bl ||||gr |0|| 0 por d | ||
| 100 | 1 |
_aPEREIRA, Ana Paula Sampaio Silva _952371 |
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_aA segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal : _buma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116 |
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_aBrasília : _bUniceub, _cjul./dez. 2013 |
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| 520 | 3 | _aO presente artigo tem por objetivo examinar os Mandados de Segurança 24.781 e 25.116, tendo como foco a segurança jurídica. Neles, o Supremo Tribunal Federal que até então considerava dispensável a participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão invocou o princípio da segurança jurídica para invalidar decisões do Tribunal de Contas da |União sob o entendimento de que a inércia da Corte de Contas por mais de 5 anos ao apreciar essas concessões faz surgir para o interessado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Para analisar esses precedentes este trabalho, inicialmente define o sentido no qual a segurança jurídica será abordada e a diferencia, como princípio jurídico, das demais espécies normativas. Em seguida, esclarece a distinção e a relação entre a segurança jurídica em sentido objetivo e o princípio da proteção da confiança (dimensão subjetiva da segurança jurídica) para, depois, investigar os respectivos conteúdos. Feito isso, contextualiza a matéria envolvida nos julgados e identifica os argumentos jurídicos e fundamentos normativos neles utilizados para, finalmente, confrontá-los com as opiniões doutrinárias e demais informações colhidas ao longo do estudo, de forma a verificar a compatibilidade entre ambos. Conclui que o entendimento neles firmado, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não efetiva o princípio da segurança jurídica, tal qual se propõe a fazer | |
| 590 | _aISSN Online: 22361677 | ||
| 773 | 0 | 8 |
_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g3, 2, p. 195-227 _dBrasília : Uniceub, jul./dez. 2013 _xISSN 21798338 _w |
| 856 | 4 | 2 |
_uhttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2353/pdf_1 _yAcesso |
| 942 | _cS | ||
| 998 |
_a20150616 _b1519^b _cAna |
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| 999 |
_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c48606 _d48606 |
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