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005			20190212153627.0
008			150616s2013 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aFARO, Julio Pinhero _952373
245	1	0	_aPolíticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos
260			_aBrasília : _bUniceub, _cjul./dez. 2013
520	3		_aEste trabalho tem como objetivo contribuir para o aprofundamento da discussão sobre os deveres fundamentais. O seu ponto de partida é uma constatação óbvia, mas que, como tudo que é óbvio, tem demorado a ser percebida: a eficácia dos direitos fundamentais depende do cumprimento de deveres fundamentais. Após uma introdução geral sobre a classificação e o conceito de deveres, o trabalho, além da seção final, conclusiva, divide-se em duas grandes seções. Na primeira discute-se o dever social de financiar o Estado, abordando-se, assim, as questões do abastecimento dos cofres públicos e da reserva do possível. Na segunda discute-se o dever estatal de concretizar direitos, com uma abordagem específica sobre a alocação eficiente de recursos públicos através de políticas públicas
590			_aISSN Online: 22361677
773	0	8	_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g3, 2, p. 251-269 _dBrasília : Uniceub, jul./dez. 2013 _xISSN 21798338 _w
856	4	2	_uhttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2161/pdf_1 _yAcesso
942			_cS
998			_a20150616 _b1529^b _cAna
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c48608 _d48608
041			_apor