000			02159naa a2200205uu 4500
001			5061818123647
003			OSt
005			20190212153908.0
008			150618s2015 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aSEIXAS, Bernardo Silva De _952492
245	1	0	_aA Resolução nº23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
260			_aBrasília : _bUniceub, _c2015
520	3		_aAs situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que preevem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto, não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade por omissão e ocasionem o descumprimento da Constituição. Assim, este ensaio enfrenta a questão da possibilidade de atribuição de competência normativa a órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de fundamentar a possibilidade desses ultrapassarem os obstáculos impostos pela inércia legislativa e realizarem o cumprimento das determinações constitucionais via decisões judiciais ou atos normativos secundários. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como temática a atuação regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de deputados federais para cada Estado-membro da Federação brasileira para as eleições majoritárias de 2014, tem-se o objetivo de fomentar o debate acerca da possibilidade da ocorrência de descentralização normativa da função legiferante do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assim como do estudo das características, requisitos e limites impostos ao Poder Judiciário para exercício desta competência normativa apta a inovar no sistema jurídico pátrio
590			_aISSN Online: 22361677
700	1		_aSOUZA, Roberta Kelly Silva _952493
773	0	8	_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g5, 2, p. 606-620 _dBrasília : Uniceub, 2015 _xISSN 21798338 _w
856	4	2	_uhttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/3025/pdf _yAcesso
942			_cS
998			_a20150618 _b1812^b _cAna
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c48709 _d48709
041			_apor