000			03530nam a2200205uu 4500
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003			OSt
005			20190212094033.0
008			001128s2009 bl ||||g| |0|| 0 por d
090			_a8.07 _bF576m
100	1		_aFLAKS, Milton _93590
245	1	0	_aMandado de segurança : _bpressupostos da impetração
260			_aRio de Janeiro : _bForense, _c1980
300			_a260 p.
505	8	0	_tParte primeira - Introdução _t1º - Estado de direito e garantias individuais _t2º - Antecedentes históricos _t3º - Evolução legislativa _t4º - Direito comparado _t5º - Natureza jurídica _t6º - Classificação entre as ações _tParte segunda - Pressupostos da impetração _tCapítulo I - Considerações gerais _t7º - Pressupostos processuais e condições da ação _tCapítulo II - Ato de autoridade _t8º - Atos de império e atos privados _t9º - Autoridade originária e delegada _t10º - Conceito de autoridade _t11º - Administração direta _t12º - Autarquias _t13° - Delegatárias do poder público _t14° - Partidos políticos e conselhos profissionais _t15° - Ministério Público _t17° - Juízes, auxiliares e serventuários da justiça _tCapítulo III - Ilegalidade _t18 - O proncípio da legalidade _t19 - Vicios dos atos administrativos _t20 - Atos nulos e anuláveis _t21 - Convalidação dos atos viciados _t22 - Decadência e prescrição _t23 - Conceito de ilegalidade no texto constitucional _t24 - Controle jurisdicional e seus limites _t25 - Controle repressivo (I): atos vinculados ilegais _t26 - Controle repressivo (II): Desvio de finalidade _t27 - Controle repressivo (III): Omissão _t28 - Controle preventivo _t29 - Analogia e equidade _tCapítulo iv - Direiro líquido e certo _t30 - Pressuposto e mérito da mandado _t31 - Evolução do conceito _t32 - Conceituação atual _t33 - Certeza jurídica _t34 - Natureza do direito _t35 - Certeza material _t36 - Direito subjetivo e interesse _t37 - Defesa de direitos individuais por entes coletivos _t38 - Natureza da prestação _t39 - Condição de exercício: ato lesivo _t40 - Lançamentos tributários _tCapítulo V - Restrições _tSeção I - Limitações constitucionais _t41 - Atos revolucionários e a EC n° 11/78 _t42 - Emenda constitucional nº 7/77 _t43 - Liberdade de locomoção _tSeção II - Lei em tese _t44 - Conceito _t45 - Normas auto-aplicáveis _t46 - Repressão ou prevenção _t47 - Posição dos Tribunais _tSeção III - Recurso administrativo _t48 - Alcance da restrição _t49 - Constitucionalidade _t50 - Exaustão da instância administrativa _t51 - Exceções à regra da exaustão _t52 - Simultaneidade do recurso e do mandando _t53 - Excessão de prazo para a decisão do recurso _tSeção IV - Ato jurisdicional _t54 - Origem do texto legal _t55 - Correntes doutrinárias _t56 - Doutrinas dominantes _t57 - Cabimento do mandado e o vigente C.P.C _t58 - Posição do Supremo Tribunal Federal _t59 - Casuística _t60 - Mandado e recurso específico pendente _t61 - Solução proposta: o agravo de dano irreparável _tSeção V - Ato discricionário _t62 - Natureza jurídica _t63 - Atos políticos _t64 - Poder de polícia _t65 - Atos disciplinares _tCapítulo VI - Prazo _t66 - Natureza jurídica _t67 - Fluência (I): atos comissivos _t68 - Fluência (II): Omissão da autoridade _t69 - Fluência (III): mandando preventivo _t70 - Fluência (IV): Lei auto-aplicável _t71 - Cessação da iminidade dos atos revolucionários
650		4	_aDireito Processual _914571
942			_cG
998			_a20001128 _bMaria _cMaria do Carmo
998			_a20140714 _b1118^b _ckarina
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c4911 _d4911
041			_apor