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003			OSt
005			20190212160237.0
008			150825s2003 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aLEAL, José Agostinho Anachoreta _941683
245	1	0	_aFederalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil
260			_aRio de Janeiro : _bIPPUR/UFRJ, _cjan./jul. 2003
520	3		_aO governo federal paga a estados e municípios 70% das receitas arrecada-
520	3		_adas sob a denominação de participações governamentais (royalties, participações especiais etc.) sobre a extração de petróleo e gás natural. Pela Constituição, o governo federal é proprietário de todas as jazidas existentes no país. Quais as razões e objetivos que levaram a União a repartir essas receitas com os entes subnacionais? Este artigo objetiva mostrar aspectos cruciais e problemáticos do processo de descentralização fiscal que ocorreu no Brasil a partir do início da década de 1980 e utilizar o caso da repartição dos recursos de royalties para ilustrá-los. Por outro lado, procura demonstrar que para discutir e corrigir as deformações no uso dos recursos de royalties é necessário travar concomitantemente o debate sobre esses efeitos perversos produzidos pelo processo de descentralização fiscal no Brasil
700	1		_aSERRA, Rodrigo Valente _941578
773	0	8	_tCadernos IPPUR _g17, 1, p. 51-71 _dRio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2003 _xISSN 01031988 _w
856	4	2	_uhttps://drive.google.com/file/d/0By1DYFPclamKbkZhRGZGQ2FJQTQ/view _yAcesso
942			_cS
998			_a20150825 _b1615^b _cAna
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c49626 _d49626
041			_apor