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100	1		_aSUNDFELD, Carlos Ari _930082
245	1	0	_aVigilância epidemiológica e direitos fundamentais
260			_aSão Paulo : _bSaraiva (Série GVlaw), _c2008
520	3		_aA Administração Pública possui o poder-dever de vigilância sanitário-epidemiológica, tendo como fim, no caso da dengue, a eliminação do mosquito transmissor da doença — o Aedes aegypti — e o combate às epidemias. Tal objetivo é perseguido com o ingresso de agentes sanitários em espaços privados, como residências e estabelecimentos comerciais. É neste momento que se instala o confronto entre autoridade e liberdade: há a possibilidade de resistências à entrada dos agentes, por parte de proprietários, além da existência de imóveis fechados e abandonados. Assim, em contra-posição ao papel do Estado de cuidar da saúde (arts. 23, 24, 196 e ss. da CF/88) está a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 52, XI, CF). Dessa maneira, trazemos ao debate o confronto entre dois mandamentos constitucionais. Após a análise de cada um deles, a partir de julga-dos do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela sobreposição de um ao outro: o interesse público de cuidar da saúde e de combater epidemias se eleva diante da garantia da inviolabilidade de domicílio
710	2		_a
773	0	8	_tRevista de Direito Sanitário - USP _g3, 2, p. 38-58 _dSão Paulo : Saraiva (Série GVlaw), 2008 _xISSN 23169044 _w
856	4	2	_uhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81245/84885 _yAcesso
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999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c50169 _d50169
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