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008			160216s1999 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aRANGEL, Vicente Marotta _98776
245	1	0	_aCodificação do direito espacial
260			_aBrasília : _bCGEE, _cout. 1999
520	3		_aTendo como observações introdutórias o percurso histórico e a análise do conceito de codificação, o artigo focaliza a problemática do direito espacial, examinando três indagações básicas, a saber: 1) quem codifica; 2) o que se codifica; 3) como se codifica. Quanto à primeira questão, permanecem os Estados, em última análise, como os principais agentes, não obstante a progressiva tendência de privatização e sem embargo de terem eles deferido competência específica à Assembléia Geral da ONU, nos termos do art. 13, § 1º, da Carta das Nações Unidas, ou seja, “a de incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação”. A segunda questão se reporta às fontes do direito internacional (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça). A terceira indagação nos conduz, enfim, à apreciação da competência e atividade do COPUOS, instituído pela Assembléia Geral da ONU, transcorridos dois anos do início da era espacial. Após o exame dessas três questões, o artigo conclui por enfatizar a relevância dos tratados multilaterais até agora vigentes relativos ao espaço exterior, os quais foram elaborados pelo COPUOS e aprovados pela Assembléia Geral da ONU
590			_aISSN Online: 21769729
773	0	8	_tParcerias Estratégicas _g4, 7, p. 191-202 _dBrasília : CGEE, out. 1999 _xISSN 14139375 _w
856	4	2	_uhttp://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/88/81 _yAcesso
942			_cS
998			_a20160216 _b1121^b _cLarissa
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