000			02135nz a2200205n 4500
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003			BR-BrBEM
005			20200409145521.0
008			100519s20052005spb | 000 0 por d
040			_aBR-BrBEM _cBR-BrBEM
084			_2z _a341.392
090			_88 _a341.392 _bZ84r _c2005
100			_aZockun, Maurício
245			_aRegime jurídico da obrigação tributária acessória / _cMaurício Zockun
260			_aSão Paulo : _bMalheiros, _c2005.
300			_a199 p. : _c21 cm
505			_aPremissas metodológicas: A linguagem do direito. O direito como um sistema. A função dos princípios. -- O Estado democrático de direito e o regime jurídico tributário: Elementos identificadores da existência de um regime jurídico. -- Devido processo legal. -- Natureza jurídica da obrigação: A teoria da patrimonialidade e da transitoriedade da obrigação tributária. -- A doutrina sobre a "Obrigação tributária acessória". -- A obrigação tributária: O antecedente normativo. O conseqüente normativo. -- O perfil jurídico da "Obrigação tributária acessória": Os possíveis limites normativos do interesse em prol da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A prescrição normativa do art. 113 do Código Tributário nacional e as normas gerais em matéria de legislação tributária. O conteúdo e o alcance do conceito veiculado na expressão "legislação tributária" inserta no art. 113 do Código Tributário Nacional. O possível sujeito passivo da "obrigação tributária acessória". -- O possível sujeito ativo da "obrigação tributária acessória". O tempo e a "obrigação tributária acessória". -- Os princípios constitucionais tributários e a "obrigação tributária acessória": Segurança jurídica. Legalidade. Anterioridade e irretroatividade. Isonomia. Razoabilidade e proporcionalidade. -- A teoria do desvio do poder e a produção das normas jurídicas veiculadoras de "obrigações tributárias acessórias": Conceito de desvio de poder. O desvio de poder e o direito tributário formal.
650			_aDireito tributário _zBrasil
650			_aObrigação tributária _zBrasil
942			_cG
999			_c516503 _d516616