000			01446nz a2200301n 4500
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003			BR-BhBMF
005			20200409150218.0
008			060425s1979rjb f 00 1 0 por d
040			_aBR-BhBMF _cBR-BhBMF _dBR-BrBMF _dBR-SpBMF
043			_as-bl---
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090			_83 _a341.3 _bF156c _c1979
100			_aFagundes, M. Seabra
245			_aO controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / _cM. Seabra Fagundes
250			_a5. ed., rev. e atual.
260			_aRio de Janeiro : _bForense, _c1979.
300			_a449 p. ; _c24 cm
500			_aInclui índice
505			_aDas funções do Estado. - Dos Atos funcionais. - Do controle jurisdicional da Administração Pública. - Dos Direito Públicos subjetivos do Indivíduo e do Controle exercido a propósito deles perante a Jurisdição Civil. - Das Obrigações públicas do indivíduo. - Do controle exercido perante a Jurisdição Criminal a propósito da violação dos Direitos Públicos Subjetivos e da Execução das Obrigações públicas. - Dos Remédios Processuais utilizáveis para suscitar o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.
650			_aDireito público _zBrasil
650			_aControle jurisdicional de atos administrativos _zBrasil
650			_aAtos administrativos _zBrasil
942			_cG
999			_c521444 _d521557