000 | nam a22 7a 4500 | ||
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999 |
_c52195 _d52195 |
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003 | BR-BrENAP | ||
005 | 20190212170358.0 | ||
008 | 180705b xxu||||| |||| 00| 0 por d | ||
020 | _a9788580392050 (e-book) | ||
020 | _a9788580392043 (impresso) | ||
040 |
_aBR-BrENAP _bPt_BR |
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100 |
_956257 _aFERNANDES, Andressa Guimarães Torquato |
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245 |
_aRoyalties do petróleo e orçamento público: _buma nova teoria / _ccood. José Mauricio Conti |
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260 |
_aSão Paulo: _bBlucher, _c2016. |
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300 | _a238 p. | ||
504 | _aInclui bibliografia. | ||
505 |
_t1 DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA SOBRE AS RECURSOS NATURAIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO; _t1.1 Considerações acerca do princípio da soberania sobre os recursos naturais no direito internacional; _t1.2 O território brasileiro; _t1.3 Do exercício da soberania sobre os recursos naturais da plataforma continental brasileira; _t2 A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO NO BRASIL; _t2.1 Considerações gerais sobre o exercício do direito de propriedade pelo Estado: bens do domínio público e do domínio privado; _t2.2 Classificação dos bens públicos no direito brasileiro; _t2.2.1 Bens de uso comum do povo; _t2.2.2 Bens de uso especial; _t2.2.3 Bens dominicais; _t2.3 Do regime jurídico aplicável ao petróleo como bem público no direito brasileiro; _t2.3.1 Definições técnicas importantes; _t2.3.2 O que é o petróleo?.; _t2.3.3 Outras definições importantes: reservatórios, jazidas, blocos e campos; _t2.3.4 Da propriedade do petróleo no direito brasileiro; _t2.3.5 Do petróleo como bem dominical; _t2.3.5.1 Exposição da controvérsia; _t2.3.5.2 Do petróleo como bem de uso especial; _t2.3.5.3 Da caracterização do petróleo como bem dominical. Motivo 1: o atributo da alienabilidade; _t2.3.5.4 Da caracterização do petróleo como bem dominical. Motivo 2: permanência do interesse coletivo antes, durante e após a sua alienação ao particular; _t3 CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRETÓLEO; _t3.1 Notas introdutórias; _t3.2 Da impossibilidade de se falar em concessão de uso de bem público no caso do petróleo: considerações acerca do objeto dos contratos de exploração e produção deste recurso; _t3.3 Da impossibilidade de se falar em concessão para o exercício de uma atividade econômica; _t3.4 Dos modelos contratuais para exploração e produção de petróleo utilizados na prática internacional; _t3.5 Dos modelos contratuais constitucionalmente autorizados no Brasil para as atividades de E&P; _t3.6 Dos contratos de exploração e produção de petróleo no Brasil; _t3.6.1 Contrato de concessão; _t3.6.2 Contrato de partilha; _t3.6.3 Contrato de cessão onerosa; _t4 DA RECEITA PÚBLICA ORIUNDA DA ALIENAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL; _t4.1 Notas introdutórias; _t4.2 Da receita obtida por meio de contrato específico de compra e venda de petróleo; _t4.3 Do royalty lato sensu; _t4.3.1 Espécies de royalties petrolíferos no Brasil: regramento jurídico e elementos constitutivos; _t4.3.1.1 Royalty do contrato de concessão − RCC; _t4.3.1.2 Royalty sobre grande volume ou rentabilidade do contrato de concessão: participações especiais − PE; _t4.3.1.3 Royalty do contrato de partilha − RCP; _t4.3.1.4 Royalty do contrato de cessão onerosa − RCCO; _t4.4 Parcela dos royalties a ser partilhada; _t4.5 Royalties internacionais; _t4.6 Das obrigações financeiras acessórias; _t4.6.1 Bônus de assinatura; _t4.6.2 Pagamento pela ocupação de área; _t5 Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária a CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; _t5.1 Do planejamento estatal; _t5.2 Leis de planejamento da ação governamental: PPA, LDO e LOA; _t5.2.1 Plano plurianual; _t5.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias; _t5.2.3 Lei Orçamentária Anual; _t5.3 Definição de receita para fins de classificação na LOA; _t5.4 Primeiro nível de classificação orçamentária: classificação quanto à categoria econômica; _t5.4.1 Receitas correntes; _t5.4.2 Receitas de capital; _t5.5 Segundo nível de classificação orçamentária: classificação quanto à origem; _t5.5.1 Considerações gerais; _t5.5.2 Receitas derivadas; _t5.5.3 Receitas originárias; _t5.5.4 Operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens; _t5.5.5 Receitas transferidas correntes e de capital; _t5.6 Da classificação das receitas petrolíferas na LOA; _t5.6.1 Exposição da controvérsia; _t5.6.2 Nosso posicionamento; _t6 DA PARTILHA DAS RECEITAS PETROLÍFERAS; _t6.1 Notas introdutórias; _t6.2 Federalismo fiscal e partilha de receitas oriundas de recursos naturais; _t6.3 Exposição do debate político no Brasil sobre a partilha dos royalties; _t6.4 Regras de repartição de receitas petrolíferas no Brasil; _t6.4.1 Um breve histórico; _t6.4.2 O que diz o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?; _t6.4.2.1 Quais são os sujeitos da relação jurídica regulada no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?; _t6.4.2.2 Quem são os beneficiários eleitos pela Constituição Federal?; _t6.4.2.3 Por que órgãos da Administração Direta da União?; _t6.4.2.4 Qual a diferença entre compensação e participação?; _t6.4.2.5 Parcelas de todas as receitas arrecadadas com a atividade petrolífera devem ser repartidas?; _t6.4.2.6 Há um quantum mínimo ou máximo?; _t6.4.3 Critérios de repartição especificados na legislação ordinária; _t7 DAS REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS; _t7.1 Notas introdutórias; _t7.2 A maldição do petróleo; _t7.2.1 Causas da maldição do petróleo; _t7.2.2 Medidas criadas para conter a maldição; _t7.3 Regras de limitação ao uso das receitas petrolíferas no Brasil; _t7.4 Fundo social; _t7.5 Limitação do gasto das receitas petrolíferas decorrente da mudança de interpretação acerca da sua natureza jurídica; _t8 O ESTADO DA CONTROVÉRSIA NO PLANO INTERNACIONAL; _t8.1 Classificação da renda petrolífera segundo o Government Finance Statistics Manual (GFS – 2014); _t8.2 Classificação da renda petrolífera segundo o System of National Accounts (SNA – 2008); _t8.3 Guia para a transparência da receita dos recursos naturais – FMI; _t8.4 Notas conclusivas sobre o estado da controvérsia no plano internacional. |
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700 |
_92396 _a Conti,José Mauricio (Coord.) |
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856 |
_uhttps://openaccess.blucher.com.br/article-list/royalties-do-petroleo-e-orcamento-publico-uma-nova-teoria-316/list#committee _zLink com acesso ao texto completo |
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909 |
_a201807 _bVinícius Pereira |
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942 | _cG | ||
041 | _apor |