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_cBR-BrBEM
084 _2z
_a342.121
090 _88
_a342.121
_bM539l
_c2003
_dCDE
100 _aMendonça, Fabiano André de Souza
245 _aLimites da responsabilidade do Estado :
_bteoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988 /
_cFabiano André de Souza Mendonça
260 _aRio de Janeiro :
_bImpetus,
_c2003.
300 _a224 p. ;
_c24 cm
504 _aInclui bibliografia
505 _aIntrodução: liberdade, igualdade, legalidade e cidadania, um novo caminho para a responsabilidade?. -- Colocação epistemológica da responsabilidade. -- Pressupostos relacionais, filosóficos e políticos da responsabilidade. -- Responsabilidade e Estado de Direito. -- A estrutura lógica da responsabilidade e seus efeitos. -- Retorno ao Direito Processual
650 _aResponsabilidade do Estado
_zBrasil
942 _cG
999 _c521976
_d522089