000			02479nz a2200265n 4500
001			6083
003			BR-BrBEM
005			20200409150309.0
008			060918s2005dfb f 00 0 0 por d
040			_aBR-BrBEM _cBR-BrBEM
084			_2z _a341.39
090			_88 _a341.39 _bH477d _c2005 _dM (CDE)
100			_aHellmanzick, Leon
245			_aO dilema da aplicação dos tratados internacionais no sitema tributário brasileiro : _bo caso das isenções de tributos estaduais e municipais / _cLeon Hellmanzick
260			_c2005.
300			_a95 f. ; _c30 cm
500			_aOrientador: Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão
502			_aMonografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005
505			_aParte I:Convergência dos sistemas tributários na era da globalização: O fenômeno da globalização. -- Federalismo. -- Tratados internacionais. -- Parte II: O sistema tributário brasileiro em face dos tratados internacionais em matéria tributária - o cso das isenções: Federalismo brasileiro. -- Isenções tributárias. -- Do conflito entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais
520			_aO presente trabalho aborda os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de a União conceder isenções de tributos de estados e municípios mediante tratados internacionais na era da globalização. Nesse sentido, são contempladas algumas considerações sobre o fenômeno da globalização, federalismo, evolução do conceito de soberania, tratados internacionais, isenções tributárias e a competência constitucionalmente estabelecida para os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o artigo 151, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Realiza-se também uma incursão no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e convenções internacionais em matéria tributária. Á guisa de conclusão, são analisadas as possíveis consequências dos tratados internacionais contemplando tais isenções em face das diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudênciais.
650			_aGlobalização
650			_aFederalismo
650			_aRelações internacionais
650			_aDireito tributário
942			_cTCCP
999			_c522166 _d522279