000			nam a22 7a 4500
999			_c523098 _d523211
003			BR-BrENAP
005			20210824172411.0
008			210222b xxu||||| |||| 00| 0 por d
040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
100			_945994 _aBRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira
245	1	2	_aO regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : _baplicabilidade da lei de licitações / _cCintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga. -
260			_aBrasília : _bUniceub, _c2012.
300			_a24 p. (41-63 p.)
490			_aUniversitas Jus ; _vv. 23, n. 2 ; _x1982-8268.
504			_aInclui bibliografia.
520			_aO presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica, documental e da legislação pertinente ao tema. Inicialmente, traçou-se um panorama do patrimônio estatal brasileiro, com os respectivos regimes de propriedade a que se submete. Em seguida, fixaram-se o conceito e os atributos dos bens públicos no Direito Brasileiro, bem como o regime jurídico aplicável às outorgas de uso do patrimônio do Estado. A conclusão a que se chega é que a outorga do uso de bens públicos, embora não se submeta às regras de contratação pública contidas na Lei de Licitações, deve sempre ser efetivada no afã de concretizar os princípios constitucionais que pautam a atividade administrativa.
650		0	_912856 _aLicitação _xlegislação
650		0	_916691 _aConcessao _xbens públicos
650			_912177 _a Bens Públicos _xlegislação
700			_935181 _aBraga, Lamartine Vieira
856			_uhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/jus/article/view/1863 _yAcesso ao PDF
909			_a202102 _bNoély
942			_cANA