000			nam a22 7a 4500
999			_c523125 _d523238
003			BR-BrENAP
005			20241105062541.0
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040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
100	1		_966504 _aPUCCETTI, Renata Fiori
245			_aInfrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos / _cpor Renata Fiori Puccetti. -
260			_aSão Paulo : _bPUC-SP, _c2010.
300			_a180 p.
500			_aDissertação apresentada à D. Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, área de concentração Direito Administrativo, sob a orientação do Professor Doutor Marcio Cammarosano.
504			_aInclui bibliografia.
505			_tSUMÁRIO _tIntrodução _tCapítulo I. Direito Administrativo Sancionador _t1. O poder sancionatório do Estado _t2. A independência e a interdependência das esferas sancionatórias _tCapítulo II. As Relações de Sujeição Geral e de Sujeição Especial _t1. Origem e evolução da noção _t2. A concepções da doutrina brasileira _t3. Nosso entendimento sobre o tema _t4. A Participação em Licitações e em contratos administrativos como relação de sujeito especial _tCapítulo III. O Regime Jurídico do Direito Administrativo Sancionador _t1. Princípio da Legalidade _t1.1 Consideração gerais _t1.2 O princípio da legalidade nas relações de sujeição especial _t2. Princípio da Tipicidade _t3. Culpabilidade _t4. Demais Princípios Incidentes _t4.1 Devido Processo Legal _t4.2 Ampla defesa e contraditório _t4.3 Motivação _t4.4 Verdade Material _t4.5 Razoabilidade e Proporcionalidade _t4.6 Presunção de inocência _t4.7 Non reformatio in pejus _t4.8 Controle judicial _t4.8.1 Extensão _t4.8.2 Controle judicial da discricionariedade _t4.8.3 Controle judicial e presunção de legitimidade dos atos administrativos _t4.9 Prescritibilidade _t5. Excludentes da antijuridicidade e da sanção _tCapítulo V. Infrações nas Licitações e Contratos Administrativos _t1. Infrações consumáveis antes da celebração do contrato _t1.1 Não manutenção da proposta _t1.2 Recusa injustificada em assinar o contrato ou termo equivalente _t1.3 Não entregar documentação ou fazer declaração falsa _t2. Infrações contratuais relacionadas à execução do objeto _t2.1 Atraso injustificado _t2.2 Inexecução parcial ou total _t2.3 Falha ou fraude na execução do contrato _t2.4 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto (do certame ou do contrato?) _t2.5 Subcontratação e modificações societárias não admitidas no edital e no contrato _t2.6 Não manutenção das condições de habilitação _t3. Hipóteses de sancionamento por comportamentos ou eventos ocorridos antes ou depois da assinatura do contrato _t3.1 Cometimento de fraude fiscal _t3.2 Cometimento de ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação _t3.3 Comportamento inidôneo _t3.3.1 A inidoneidade referida no art. 88, III, da Lei 8.666/93 _t3.3.2 O comportamento inidôneo referido no art. 7º, da Lei 10.520/02 _tCapítulo VI. Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos _t1. Considerações iniciais _t2. Sanções em espécie _t2.1 Multa (Moratória e Compensatória) _t2.2 Advertência _t2.3 A suspenção temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 _t2.3.1 Conteúdo _t2.3.2 Hipóteses de aplicação _t2.3.3 Competência para aplicação _t2.3.4 Extensão territorial _t2.3.5 Extensão temporal: prazos e efeitos _t2.4 Impedimento de participar de licitações e de contratar com o pode público (Lei 10.520/02) _t3. Cumulação de sanções: hipóteses e limites _t4.Sanções nas concessões de serviço público e de obra pública (Lei 8.987/95) e nas parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) _tCapítulo VII. Conclusões _tBibliografia
650		0	_912856 _aLicitação
650			_912068 _a Contrato Público
650		0	_912768 _aAdministração Pública
700	1		_966505 _aCammarosano, Marcio _cDr. _eOrientador
856			_uhttps://tede.pucsp.br/bitstream/handle/5429/1/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdf _yAcesso ao PDF
909			_a202103 _bNoély
942			_cT