000			nam a22 7a 4500
999			_c523126 _d523239
003			BR-BrENAP
005			20210304171011.0
008			210304b xxu||||| |||| 00| 0 por d
040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
100	1		_966506 _aARAÚJO, Glaucio Roberto Brittes
245	1		_aIntervenção penal nas licitações / _cpor Glaucio Roberto Brittes de Araújo. -
260			_aSão Paulo : _bPuc/SP, _c2012.
300			_a307 p.
500			_aDissertação apresentada objetivando a obtenção do título de Mestre em Direito Penal à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sob a orientação do Prof. Dr. Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte.
504			_aInclui bibliografia.
505			_tINTRODUÇÃO _t1. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PROTEÇÃO DE BEM JURÍDICO _t1.1 Evolução histórica da proteção do bem jurídico _t1.2 Conceito de bem jurídico _t1.3 Funções do bem jurídico _t1.4 Espécies de bens jurídicos _t1.5 Delimitação do bem jurídico nas licitações _t1.6 Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico _t1.7 Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção _t2. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E AS LICITAÇÕES _t2.1 Noções de Direito Administrativo Sancionador _t2.2 Reflexões sobre unidade do poder punitivo estatal _t2.3 Características do Direito Administrativo Sancionador _t2.4 Diferenciação entre responsabilidades e o princípio do non bis in idem _t3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES _t3.1 Princípios administrativos e das licitações _t3.2 Princípio da moralidade _t3.3 Princípios constitucionais penais _t3.4 Princípios da proporcionalidade _t3.5 Codificação _t4. ORIGEM E ASPECTOS JURÍDICOS DA LICITAÇÃO _t4.1 Escorço histórico do instituto da licitação _t4.2 Conceito _t4.3 Formação da legislação brasileira _t4.4 Abordagem da matéria pelo Código Penal de 1940 _t5. DIREITO COMPARADO _t5.1 Direito francês _t5.2 Direito italiano _t5.3 Direito alemão _t5.4 Direito português _t5.5 Direito argentino _t5.6 Direito espanhol _t5.7 Notas distintivas da legislação brasileira _t6. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES _t6.1 Os mandados de criminalização e a licitação na Constituição _t6.2 Deficiências no cumprimento do comando constitucional _t6.3 Delimitação legal e coexistência de responsabilidades _t7. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES _t7.1 Dispensa e inexigibilidade ilegal de licitação _t7.2 Fraude ou frustação da competitividade _t7.3 Advocacia administrativa nas licitações _t7.4 Modificação ilegal de contratos licitados _t7.5 Perturbação de ato de licitação _t7.6 Devassamento de proposta _t7.7 Exclusão ilegal de licitante _t7.8 Fraudes às licitações e aos contratos _t7.9 Admissão de inidôneo em licitação ou contrato _t7.10 Condutas contra inscrição e fidelidade de cadastros de licitações _t8. AS SANÇÕES E O PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE _t8.1 Implicações do princípio da proporcionalidade _t8.2 Enfretamento das distorções na responsabilização _t8.3 Da aplicação das penas _t9. QUESTÕES COMPLEMENTARES SOBRE AS LICITAÇÕES _t9.1 Aspectos processuais _t9.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica nas licitações _t9.3 Repercussão de recentes alterações legislativas _tCONCLUSÕES _tREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
650		0	_912856 _aLicitação _xintervenção penal
650			_912067 _a Direito Administrativo
650		0	_913082 _aMoralidade Administrativa
700	1		_966507 _aPONTE, Antonio Carlos _eOrientador
856			_uhttps://tede.pucsp.br/bitstream/handle/5904/1/Glaucio%20Roberto%20Brittes%20de%20Araujo.pdf _yAcesso ao PDF
909			_a202103 _bNoély
942			_cT