000			nam a22 7a 4500
999			_c523306 _d523419
003			BR-BrENAP
005			20210517175530.0
008			210517b xxu||||| |||| 00| 0 por d
040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
110			_911793 _aBrasil. Senado Federal
245		0	_aComissão parlamentar mista de inquérito : _brelatório final / _cSenado Federal, Secretaria Geral da Mesa. --
260			_aBrasília, DF : _bSenado Federal, _c2013.
300			_a1.049 p. : _bil. color.
505			_tSumário _tAGRADECIMENTOS _tAPRESENTAÇÃO _t1 BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPMI _t1.1 Composição da CPMIVCM _t1.2 Metodologia dos Trabalhos da CPMIVCM _t1.3 Audiências realizadas _t2 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL _t2.1 Antecedentes no Congresso Nacional: a CPMI de 1992, 2003 e 2013 _t2.2 A CPMI de 2012 e os números da violência contra as mulheres no Brasil _t2.3 Dados internacionais sobre a violência contra mulheres _t3 MARCO NORMATIVO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES _t3.1 Marco normativo internacional _t3.2 Marco normativo nacional _t4 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA MULHERES _t4.1 A Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República – SPM/PR _t4.2 A Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher _t4.3 O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Pacto Nacional _t4.4 Análise das respostas multissetoriais: a Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência _t4.5 Violência no parto _t4.6 Discriminações múltiplas _t4.7 Análise dos convênios e repasse de recursos do Pacto _t4.8 Análise do Planejamento Orçamentário e da Execução dos Programas e Ações de Combate à Violência Contra A Mulher _t5 SITUAÇÃO DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS ESTADOS _tESTADO DO ACRE _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Acre e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE ALAGOAS _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Alagoas e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO AMAPÁ _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Amapá e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO AMAZONAS _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Amazonas e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DA BAHIA _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado da Bahia e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO CEARÁ _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Ceará e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tDISTRITO FEDERAL _t1 Situação do Ente Federativo _t2 O Distrito Federal e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO ESPÍRITO SANTO _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Espírito Santo e a CPMIVCM _t3 Pendências: _t4 Recomendações _tESTADO DE GOIÁS _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Goiás e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO MARANHÃO _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Maranhão e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE MATO GROSSO _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Mato Grosso e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO MATO GROSSO DO SUL _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Mato Grosso do Sul e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE MINAS GERAIS _t1 Situação do Estado _t2 O Estado de Minas Gerais e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO PARÁ _t1 Panorama do Estado _t2 Estado do Pará e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DA PARAÍBA _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado da Paraíba e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO PARANÁ _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Paraná e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE PERNAMBUCO _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Pernambuco e a CPMIVCM _t3 Pendência _t4 Recomendações _tESTADO DO PIAUÍ _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Piauí e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO RIO DE JANEIRO _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Rio de Janeiro e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Rio Grande do Norte e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Rio Grande do Sul e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE RONDÔNIA _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Rondônia e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE RORAIMA _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Roraima e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE SANTA CATARINA _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Santa Catarina e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE SÃO PAULO _t1 Situação do Estado _t2 O Estado de São Paulo e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DE SERGIPE _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado de Sergipe e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _tESTADO DO TOCANTINS _t1 Panorama do Estado _t2 O Estado do Tocantins e a CPMIVCM _t3 Pendências _t4 Recomendações _t6 RESUMO DOS DEPOIMENTOS _t6.1 Audiências realizadas em Brasília _t6.2 Audiências Realizadas nos Estados _t7 CASOS EMBLEMÁTICOS _t7.1 O CASO ELIZA SAMÚDIO _t7.2 O CASO CHRISTINA GABRIELSEN _t7.3 O CASO SANDRA GOMIDE _t7.4 O CASO LENI FLORIANO DA SILVA _t7.5 O CASO DENISE QUIOCA _t7.6 O CASO ADENISE CRISTINA SANTOS LEÃO _t7.7 O CASO DO ESTUPRO COLETIVO DA CIDADE DE QUEIMADAS _t7.8 O CASO D.C.S _t8 LEGISLAÇÃO _t9 CONCLUSÕES
520			_aReiteramos a importância da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência de gênero e a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Contudo, após inspeção em quase todo o País, constatamos que ela ainda não é plenamente aplicada no Brasil: em algumas capitais e sobretudo no interior, os operadores jurídicos continuam aplicando a lei conforme lhes convém, fazendo uso de instrumentos ultrapassados e já proibidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, entre os quais se destaca a suspensão condicional do processo. Com o presente relatório, materialização do compromisso do Poder Legislativo federal com essa questão, esta CPMI e o Congresso Nacional buscam contribuir para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático, pois não há democracia possível e sustentável sem o fim da violência contra as mulheres.
650		0	_953906 _aViolência Contra a Mulher
650		0	_955805 _aDiscriminação sexual
650		0	_921290 _aIgualdade de Gênero
650			_912381 _a Mulher
650		0	_953914 _aDireitos da Mulher _xLei Maria da Penha
650			_912707 _a LEI _xLei Maria da Penha
856			_uhttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496481 _yAcesso ao PDF
909			_a202105 _bNoély
942			_cREL