000			nam a22 7a 4500
999			_c523310 _d523423
003			BR-BrENAP
005			20210518162928.0
008			210518b xxu||||| |||| 00| 0 por d
040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
110			_912873 _aTribunal de Contas da União _bSecretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo
245		0	_aRelatório de auditoria operacional : _bações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres / _cTribunal de Contas da União. --
260			_aBrasília, DF : _bTCU, _c2012.
300			_a130 p. : _bil. color. ; tabs.
504			_aInclui bibliografia.
505			_tÍndice _t1. INTRODUÇÃO _t1.1 ANTECEDENTES _t1.2 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AUDITORIA _t1.3 OBJETIVOS E ESCOPO DA AUDITORIA _t1.4 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS _t1.5 ESTRUTURA DO RELATÓRIO _t2. VISÃO GERAL _t2.1 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER _t2.2 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) _t2.3 PACTO E POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES _t2.4 PRINCIPAIS ATORES INTERVENIENTES EM NÍVEL FEDERAL _t2.5 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES _t3. ESTRUTURA E ARTICULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO NO ACOLHIMENTO E ABRIGAMENTO ÀS MULHERES, REABILITAÇÃO DE AGRESSORES, CAMPANHAS EDUCATIVAS E PRODUÇÃO DE DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO _t3.1 DISPONIBILIDADE DE CENTROS DE REFERÊNCIA AQUÉM DO IDEALIZADO, ESTRUTURA PRECÁRIA DE OPERACIONALIZAÇÃO E ATUAÇÃO DESARTICULADA COM OUTROS SERVIÇOS DA REDE _t3.2 CASAS ABRIGO DEIXAM DE CUMPRIR PLENAMENTE A FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM CRIADAS _t3.3 FALTA DE ACESSI DA MULHER A AÇÕES DE APREDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL _t3.4 INICIATIVAS RESTRITAS NA INSTALAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES _t3.5 INSUFICIÊNCIA DE ABORDAGEM DE QUESTÕES RELATICAS À IGUALDADE DE GÊNERO E VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA AS MULHERES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO _t3.6 FRAGILIDADE NA SISTEMÁTICA DE REGISTROS E USO DOS DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA _t4. ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS _t4.1 MENOS DE 10% DOS MUNÍCIPIOS CONTAVAM COM O SERVIÇO ESPECIALIZADO E, QUANDO EXISTENTE, COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO RESTRITO _t4.2 DELEGACIAS COM ESTRUTURA FÍSICA PRECÁRIA, INADEQUADA E FORA DO PADRÃO ESTABELECIDO EM NORMA TÉCNICA _t4.3 CARÊNCIA DE PESSOAL, AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E PROFISSIONAIS COM ICOMPREENSÃO OU VISÃO DISTORCIDA SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO _t4.4 DIFICULDADE EM CUMPRIR PRAZO DE ENVIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E INQUÉRITOS POLICIAIS _t5. A ATUAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER _t5.1 A QUASE TOTALIDADE DOS ESTADOS CONTA COM PELO MENOS UM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR INSTALADO, EN QUE PESE O ATENDIMENTO CONCENTRADO NA CAPITAL E O FATO DO ATENDIMENTO CIVIL E PENAL A MUITAS MULHERES AINDA NÃO SER UNIFICADO _t5.2 QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS E LOTAÇÃO INSUFICIENTE DE JUÍZES E SERVIDORES _t5.3 DEMORA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA _t6. PROMOTORIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER _t6.1 BAIXA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS/NÚCLEOS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTRIGINDO UMA ATUAÇÃO MAS EFETIVA NA FISCALIZAÇÃO DA REDE E NO APOIO ÀS MULHERES _t7. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA _t7.1 O ESPÍRITO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) _t7.2 RELATIVIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA _t7.3 IMPETRAÇÃO DA ADC 19 E DA ADI NO STF E DA SUA APRECIAÇÃO _t7.4 QUESTÕES QUE PRECISAM SER OBJETO DE AÇÕES ESPECÍFICAS _t7.4.1 QUESTÕES CULTURAIS E COMPORTAMENTAIS _t7.4.2 NECESSIDADE DE MAIOR DISCUSSÃO E DE SENSIBILIZAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO SOBRE AS QUESTÕES DE GÊNERO _t7.4.3 RESISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA DENTRO DO ESPÍRITO DE PROTEÇÃO, PELO ESTADO, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA _t7.5 EFEITOS PARA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E PARA A SOCIEDADE COMO UM TODO _t8. ANÁLISE DO COMENTÁRIOS DO GESTOR _t9. CONCLUSÃO _t1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO _tAPÊNDICES _tGLOSSÁRIO _tREFERÊNCIAS _tNOTAS DE FIM
520			_aAvalia ações de prevenção e estruturação de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, bem como a interpretação e aplicação da Lei Maria da Penha pelos operadores do Direito.
650		0	_953906 _aViolência Contra a Mulher
650			_912707 _a LEI _xLei Maria da Penha
650		0	_953914 _aDireitos da Mulher
650			_912381 _a Mulher
856			_uhttps://exposicao.enap.gov.br/exhibits/show/mulheresepoliticaspublicas/item/217 _yAcesso ao PDF
909			_a202105 _bNoély
942			_cREL