000			01658nam a2200241uu 4500
001			6589
003			OSt
005			20190212094548.0
008			020809s2000 xx ||||g| |0|| 0 por d
090			_a7.05 _bK451l
100	1		_aKHAIR, Amir Antonio _916183
245	1	0	_aLei de responsabilidade fiscal : _bas trangressoes a lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punicoes fiscais e penais
260			_aBrasilia : _bBNDES, _c2000
300			_a107 p.
490	0		_aGestao Fiscal Responsavel: Simples Municipal
500			_aObra patrocinada pelo BNDES. A divulgacao deste trabalho se insere no ambito de convenio de cooperacao tecnica firmado com os Ministerios do Planejamento e do Desenvolvimento e com a ENAP, visando apoiar a implantacao da Lei Complementar n§ 101, de 4/5/2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64
505	8	0	_tAnexos _tDecreto-lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940 - codigo penal _tDecreto-lei 201, de 27 de feveireiro de 19679(que dispoe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores) _tLei 8.429, de 2 de junho de 1992(que dipose sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito) _tLei 1.079, de 10 de abril de 1950(que define os crimes de responsabiliddae das autoridades da uniao e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento _tLei 10.028, de 19 de outubro de 2000(lei dos crimes fiscais) _tQuadro geral das transgressoes a LRF e correspondentes punicoes
650		4	_aPolitica Fiscal _912001
650		4	_aLei de Responsabilidade Fiscal _912226
942			_cG
998			_a20020809 _bChris _cChris
998			_a20030211 _bChris _cChris
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c6753 _d6753
041			_apor