PEDRA, Adriano Sant'Ana
Medidas provisórias : adoção nos âmbitos estadual e municipal - Rio de Janeiro : FGV, Jan. /Fev. 2001
Introduzida pela Consititução federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da república, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possilbilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências
Processo Legislativo
Forma de estado
Administração municipal
Medidas provisórias : adoção nos âmbitos estadual e municipal - Rio de Janeiro : FGV, Jan. /Fev. 2001
Introduzida pela Consititução federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da república, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possilbilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências
Processo Legislativo
Forma de estado
Administração municipal
