Medidas provisórias : adoção nos âmbitos estadual e municipal
By: PEDRA, Adriano Sant'Ana
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ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Jan. /Fev. 2001Subject(s): Processo Legislativo | Forma de estado | Administração municipalRAP Revista de Administração Pública 35, 1, p. 167-76Abstract: Introduzida pela Consititução federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da república, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possilbilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências
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Introduzida pela Consititução federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da república, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possilbilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências
RAP Janeiro a Fevereiro 2001
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