SOUSA, Horácio Augusto Mendes de
A indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares - Rio de Janeiro : IBAM, jul./ago./set. 2009
A busca da efetividade dos princípios jurídicos regentes das atividades administrativas estatais tem como uma de suas consequências o exercício, pelo Estado, de intensa atividade disciplinar. Essa atividade estatal disciplinar, no entanto, só é válida e legítima se desenvolvida sob o crivo do devido processo legal administrativo. O artigo se propõe a refletir sobre a conformação constitucional das normas constantes de diversos estatutos funcionais que estabelecem a dispensa de advogago em processos administrativos disciplinares.
A indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares - Rio de Janeiro : IBAM, jul./ago./set. 2009
A busca da efetividade dos princípios jurídicos regentes das atividades administrativas estatais tem como uma de suas consequências o exercício, pelo Estado, de intensa atividade disciplinar. Essa atividade estatal disciplinar, no entanto, só é válida e legítima se desenvolvida sob o crivo do devido processo legal administrativo. O artigo se propõe a refletir sobre a conformação constitucional das normas constantes de diversos estatutos funcionais que estabelecem a dispensa de advogago em processos administrativos disciplinares.
