A indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares
By: SOUSA, Horácio Augusto Mendes de
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ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jul./ago./set. 2009Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 271, p. 45-55Abstract: A busca da efetividade dos princípios jurídicos regentes das atividades administrativas estatais tem como uma de suas consequências o exercício, pelo Estado, de intensa atividade disciplinar. Essa atividade estatal disciplinar, no entanto, só é válida e legítima se desenvolvida sob o crivo do devido processo legal administrativo. O artigo se propõe a refletir sobre a conformação constitucional das normas constantes de diversos estatutos funcionais que estabelecem a dispensa de advogago em processos administrativos disciplinares.
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A busca da efetividade dos princípios jurídicos regentes das atividades administrativas estatais tem como uma de suas consequências o exercício, pelo Estado, de intensa atividade disciplinar. Essa atividade estatal disciplinar, no entanto, só é válida e legítima se desenvolvida sob o crivo do devido processo legal administrativo. O artigo se propõe a refletir sobre a conformação constitucional das normas constantes de diversos estatutos funcionais que estabelecem a dispensa de advogago em processos administrativos disciplinares.
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