Estatuto do desarmamento : lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
- 3. ed
- Brasília : Câmara dos Deputados, 2009
- 81 p.
- Legislação ; n. 28 .
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências Capítulo I. Do Sistema Nacional de Armas Capítulo II. Do registro Capítulo III. Do porte Capítulo IV. Dos crimes e das penas Capítulo V. Disposições gerais Capítulo VI. Disposições finais Legislação correlata Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes Lista de outras normas correlatas
9788573656299
Legislação
Estatuto
Desarmamento
Brasil
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências Capítulo I. Do Sistema Nacional de Armas Capítulo II. Do registro Capítulo III. Do porte Capítulo IV. Dos crimes e das penas Capítulo V. Disposições gerais Capítulo VI. Disposições finais Legislação correlata Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes Lista de outras normas correlatas
9788573656299
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Brasil
