Estatuto do desarmamento : lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
By: BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados
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Material type: 
BookSeries: Legislação ; n. 28.Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2009Edition: 3. ed.Description: 81 p.ISBN: 9788573656299.Subject(s): Legislação | Estatuto | Desarmamento | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.10B8233e (Browse shelf) | 1 | Available | 10013157 |
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências Capítulo I. Do Sistema Nacional de Armas Capítulo II. Do registro Capítulo III. Do porte Capítulo IV. Dos crimes e das penas Capítulo V. Disposições gerais Capítulo VI. Disposições finais Legislação correlata Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes Lista de outras normas correlatas
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