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Tribunal suprerior do trabalho Incompetência do M. E. C. para fixar critérios de remuneração. Insubusistência do parágrafo único do artigo 323 da consolidação das leis do trabalho, após o advento da constituição federal de 1946 - Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958

Escola Nacional de Administração Pública

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