Tribunal suprerior do trabalho Incompetência do M. E. C. para fixar critérios de remuneração. Insubusistência do parágrafo único do artigo 323 da consolidação das leis do trabalho, após o advento da constituição federal de 1946
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jan, - fev. mar. - 1958Revista do Serviço Público - RSP 78, 1, 2 e 3, p. 168-175
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RSP jan. fev. março. de 1958
volume 78 número 1, 2 e 3 1958
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