Supremo tribunal federal transferência de magistrado - art. 94 nº II da constituição. O tribunal de justiça como árbitro, sómente por 2/3 pode decidir pela trinsferência. O preceito é auto aplicável
- Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958
Endereço:
- Biblioteca Graciliano Ramos
- Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
- +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
- SPO Área Especial 2-A
- CEP 70610-900 - Brasília/DF
