Supremo tribunal federal transferência de magistrado - art. 94 nº II da constituição. O tribunal de justiça como árbitro, sómente por 2/3 pode decidir pela trinsferência. O preceito é auto aplicável
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 79, 2, p. 215-221No physical items for this record
RSP maio de 1958
volume 79 número 2 1958
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