Straube, Frederico José
Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional / por Frederico José Straube. -- - Brasília : FUNCEP, 1983. - p. 67-70
O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a consequências jurídicas diferentes.
Comércio Exterior
Exportação
Direito internacional
Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional / por Frederico José Straube. -- - Brasília : FUNCEP, 1983. - p. 67-70
O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a consequências jurídicas diferentes.
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