Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional / por Frederico José Straube. --
By: Straube, Frederico José.
Material type:
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, 1983Description: p. 67-70.Subject(s): Comércio Exterior
| Exportação | Direito internacionalOnline resources: Acesso ao PDF Revista do Serviço Público - RSP Ano 40, v.111, n.3 , p. 67-69, jul./set. 1983Summary: O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a consequências jurídicas diferentes.
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O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a consequências jurídicas diferentes.
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