Lei Maria da Penha e legislação correlata : atualizada até março/2011
- Brasília : Senado Federal, 2011
- 58 p.
>Dispositivos Constitucionais Pertinentes >Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Título I. Dispositivos Preliminares arts. 1º a 4º Título II. Da violência doméstica e familiar contra a mulher Capítulo I. Disposições Gerais arts. 5º ao 6º Capítulo II. Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher Título III. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Capítulo I. Das medidas integradas de prevenção art. 8º Capítulo II. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar art. 9º Capítulo III. Do atendimento pela autoridade policial arts. 10 a 12 Título IV. Dos procedimentos Capítulo I. Disposições Gerais arts. 13 a 17 Capítulo II. Das medidas protetivas de urgência Seção I. Disposições gerais arts. 18 a 21 Seção II. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor art. 22 Seção III. Das medidas protetivas de urgência à ofendida arts. 23 e 24 Capítulo III. Da atuação do Ministério Público Capítulo IV. Da assistência judiciária Título V. Da equipe de atendimento multidisciplinar Título VI. Disposições transitórias art. 33 Título VII. Disposições Finais arts. 34 a 46 >Legislação Correlata Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009 Lei nº 11.664, de 5 de novembro de 2008 Lei nº 11.804, de 24 de abril de 2008 >Decretos Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 Decreto nº 5.390, de 08 de março de 2005 Decreto nº 1973, de 1º de agosto de 1996 >Índice de Assuntos e Entidades
9788570183828
Gênero
Discriminação
Criminalidade
Direito Penal
Legislação
Brasil
>Dispositivos Constitucionais Pertinentes >Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Título I. Dispositivos Preliminares arts. 1º a 4º Título II. Da violência doméstica e familiar contra a mulher Capítulo I. Disposições Gerais arts. 5º ao 6º Capítulo II. Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher Título III. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Capítulo I. Das medidas integradas de prevenção art. 8º Capítulo II. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar art. 9º Capítulo III. Do atendimento pela autoridade policial arts. 10 a 12 Título IV. Dos procedimentos Capítulo I. Disposições Gerais arts. 13 a 17 Capítulo II. Das medidas protetivas de urgência Seção I. Disposições gerais arts. 18 a 21 Seção II. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor art. 22 Seção III. Das medidas protetivas de urgência à ofendida arts. 23 e 24 Capítulo III. Da atuação do Ministério Público Capítulo IV. Da assistência judiciária Título V. Da equipe de atendimento multidisciplinar Título VI. Disposições transitórias art. 33 Título VII. Disposições Finais arts. 34 a 46 >Legislação Correlata Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009 Lei nº 11.664, de 5 de novembro de 2008 Lei nº 11.804, de 24 de abril de 2008 >Decretos Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 Decreto nº 5.390, de 08 de março de 2005 Decreto nº 1973, de 1º de agosto de 1996 >Índice de Assuntos e Entidades
9788570183828
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Criminalidade
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Legislação
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