<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 44623

Lei Maria da Penha e legislação correlata : (Record no. 44623)

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Language code of text/sound track or separate title por
110 2# - MAIN ENTRY--CORPORATE NAME
Corporate name or jurisdiction name as entry element BRASIL. Congresso. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas
9 (RLIN) 48438
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Lei Maria da Penha e legislação correlata :
Remainder of title atualizada até março/2011
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Senado Federal,
Date of publication, distribution, etc. 2011
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 58 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title >Dispositivos Constitucionais Pertinentes
-- >Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
-- Título I. Dispositivos Preliminares – arts. 1º a 4º
-- Título II. Da violência doméstica e familiar contra a mulher
-- Capítulo I. Disposições Gerais – arts. 5º ao 6º
-- Capítulo II. Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
-- Título III. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
-- Capítulo I. Das medidas integradas de prevenção – art. 8º
-- Capítulo II. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – art. 9º
-- Capítulo III. Do atendimento pela autoridade policial – arts. 10 a 12
-- Título IV. Dos procedimentos
-- Capítulo I. Disposições Gerais – arts. 13 a 17
-- Capítulo II. Das medidas protetivas de urgência
-- Seção I. Disposições gerais – arts. 18 a 21
-- Seção II. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – art. 22
-- Seção III. Das medidas protetivas de urgência à ofendida – arts. 23 e 24
-- Capítulo III. Da atuação do Ministério Público
-- Capítulo IV. Da assistência judiciária
-- Título V. Da equipe de atendimento multidisciplinar
-- Título VI. Disposições transitórias – art. 33
-- Título VII. Disposições Finais – arts. 34 a 46
-- >Legislação Correlata
-- Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010
-- Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009
-- Lei nº 11.664, de 5 de novembro de 2008
-- Lei nº 11.804, de 24 de abril de 2008
-- >Decretos
-- Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
-- Decreto nº 5.390, de 08 de março de 2005
-- Decreto nº 1973, de 1º de agosto de 1996
-- >Índice de Assuntos e Entidades
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Gênero
9 (RLIN) 11945
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Discriminação
9 (RLIN) 13405
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Criminalidade
9 (RLIN) 12141
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Penal
9 (RLIN) 14560
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
9 (RLIN) 12012
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130327
Operator's initials, OID (RLIN) 1248^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130327
Operator's initials, OID (RLIN) 1527^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Isabel
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2013-03-27 Desconhecido 3.04B8233le 10015019 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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