QUEIROZ, Pedro Gomes de
A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário - Brasília : CEJ, set./dez. 2012
Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988. Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.
Direito Administrativo
Previdência Social
Processo Civil
Processo Administrativo
A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário - Brasília : CEJ, set./dez. 2012
Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988. Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.
Direito Administrativo
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Processo Civil
Processo Administrativo
