<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 44911

A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário (Record no. 44911)

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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name QUEIROZ, Pedro Gomes de
9 (RLIN) 48593
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. CEJ,
Date of publication, distribution, etc. set./dez. 2012
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988.
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Administrativo
9 (RLIN) 12067
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Previdência Social
9 (RLIN) 11964
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Processo Civil
9 (RLIN) 14150
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Processo Administrativo
9 (RLIN) 13939
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista CEJ
Related parts 16, 58, p. 26-37
Place, publisher, and date of publication Brasília : CEJ, set./dez. 2012
International Standard Serial Number ISSN 1414008x
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier O exemplar encontra-se em processamento técnico.
Link text Acesso
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/1606/1683
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130523
Operator's initials, OID (RLIN) 1255^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130613
Operator's initials, OID (RLIN) 1612^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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<
Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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