Martins, Ives Gandra da Silva
Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ - Brasília : CEJ, jan./abr. 2013
Tece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS. Considera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos, estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e Distrito Federal é cláusula pétrea constitucional
Direito Tributário
Incentivo Fiscal
Tributo
Política Fiscal
Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ - Brasília : CEJ, jan./abr. 2013
Tece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS. Considera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos, estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e Distrito Federal é cláusula pétrea constitucional
Direito Tributário
Incentivo Fiscal
Tributo
Política Fiscal
