Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ
By: Martins, Ives Gandra da Silva
.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2013Subject(s): Direito Tributário | Incentivo Fiscal | Tributo | Política FiscalOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 17, 59, p. 22-29Abstract: Tece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS.Abstract: Considera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos,Abstract: estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e DistritoAbstract: Federal é cláusula pétrea constitucional
Tece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS.
Considera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos,
estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e Distrito
Federal é cláusula pétrea constitucional
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.