BENJAMIN, Daniela Arruda
A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro - Brasília : FUNAG, 2014 - 357 p. - Coleção CAE .
1. Alcance do poder normativo das organizações internacionais 1.1. O fundamento da ação normativa das organizações internacionais 1.1.1. O marco legal da ação normativa das OIs 1.1.1.1. Os condicionantes da validade do ato 1.1.1.2. Os contornos imprecisos da base jurídica da ação normativa da OI 1.1.2. A natureza jurídica e os efeitos dos atos emanados das OIs 1.1.2.1. A natureza jurídica controvertida dos atos emanados das OIs 1.1.2.2. Os efeitos variados dos atos emanados das OIs 1.2. O alcance dos atos emanados das OIs nos sistemas jurídicos nacionais 1.2.1. As relações entre o direito interno e os atos emanados das OIs no direito comparado 1.2.1.1. A habilitação constitucional 1.2.1.2. As diferentes sistemáticas de incorporação adotadas 1.2.2. A aplicação dos atos das OIs no ordenamento jurídico brasileiro 1.2.2.1. A ausência de previsão constitucional 1.2.2.2. Algumas tentativas de regulamentação 2. A aplicação dos atos emanados das OIs na prática brasileira 2.1. O marco teórico e o jurídico da aplicação interna dos atos emanados das OIs 2.1.1. Um embasamento teórico-doutrinário indefinido 2.1.1.1. Tese da autorização legislativa implícita 2.1.1.2. Assimilação das normas emanadas das OIs a acordos em forma simplificada 2.1.1.3. Assimilação das normas a tratados internacionais 2.1.2. Um enquadramento jurídico aleatório 2.2. A incorporação dos atos emanados das OIs na prática brasileira 2.2.1. Atos emanados das OIs aplicados como atos internacionais 2.2.1.1. Atos de implementação de tratado anterior 2.2.1.2. Atos incorporados como tratados internacionais 2.2.2. Atos incorporados como normas de direito interno 2.2.2.1. Decisões, resoluções e diretrizes emanadas dos órgãos do MERCOSUL 2.2.2.2. Atos emanados da Organização Mundial do Comércio 2.2.2.3. Decisões de Tribunais Internacionais 2.2.2.4. Atos emanados de OIs especializadas 3. A importância de uma regulamentação adequada 3.1. A supervisão e o seguimento da aplicação dos atos das OIs 3.1.1. As diferentes modalidades de controle exercidas pelas OIs 3.1.1.1. Alcance dos controles 3.1.1.2. Modalidades e procedimento de avaliação 3.1.2. As funções do controle 3.2. Os efeitos sistêmicos de uma aplicação efetiva dos atos emanados das OIs 3.2.1. A aplicação dos atos emanados das OIs e a atuação externa dos países 3.2.2. O impacto da aplicação dos atos emanados das OIs sobre a esfera interna 4. Notas conclusivas 4.1. Reforço da segurança jurídica 4.2. Ganhos em termos de transparência 4.3. Equilíbrio entre agilidade e flexibilidade 4.4. Fortalecimento do papel do Itamaraty
9788576315193
Organização Internacional
Tratado Internacional
Regulamentação
Direito Internacional Público
Política Externa
Brasil
A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro - Brasília : FUNAG, 2014 - 357 p. - Coleção CAE .
1. Alcance do poder normativo das organizações internacionais 1.1. O fundamento da ação normativa das organizações internacionais 1.1.1. O marco legal da ação normativa das OIs 1.1.1.1. Os condicionantes da validade do ato 1.1.1.2. Os contornos imprecisos da base jurídica da ação normativa da OI 1.1.2. A natureza jurídica e os efeitos dos atos emanados das OIs 1.1.2.1. A natureza jurídica controvertida dos atos emanados das OIs 1.1.2.2. Os efeitos variados dos atos emanados das OIs 1.2. O alcance dos atos emanados das OIs nos sistemas jurídicos nacionais 1.2.1. As relações entre o direito interno e os atos emanados das OIs no direito comparado 1.2.1.1. A habilitação constitucional 1.2.1.2. As diferentes sistemáticas de incorporação adotadas 1.2.2. A aplicação dos atos das OIs no ordenamento jurídico brasileiro 1.2.2.1. A ausência de previsão constitucional 1.2.2.2. Algumas tentativas de regulamentação 2. A aplicação dos atos emanados das OIs na prática brasileira 2.1. O marco teórico e o jurídico da aplicação interna dos atos emanados das OIs 2.1.1. Um embasamento teórico-doutrinário indefinido 2.1.1.1. Tese da autorização legislativa implícita 2.1.1.2. Assimilação das normas emanadas das OIs a acordos em forma simplificada 2.1.1.3. Assimilação das normas a tratados internacionais 2.1.2. Um enquadramento jurídico aleatório 2.2. A incorporação dos atos emanados das OIs na prática brasileira 2.2.1. Atos emanados das OIs aplicados como atos internacionais 2.2.1.1. Atos de implementação de tratado anterior 2.2.1.2. Atos incorporados como tratados internacionais 2.2.2. Atos incorporados como normas de direito interno 2.2.2.1. Decisões, resoluções e diretrizes emanadas dos órgãos do MERCOSUL 2.2.2.2. Atos emanados da Organização Mundial do Comércio 2.2.2.3. Decisões de Tribunais Internacionais 2.2.2.4. Atos emanados de OIs especializadas 3. A importância de uma regulamentação adequada 3.1. A supervisão e o seguimento da aplicação dos atos das OIs 3.1.1. As diferentes modalidades de controle exercidas pelas OIs 3.1.1.1. Alcance dos controles 3.1.1.2. Modalidades e procedimento de avaliação 3.1.2. As funções do controle 3.2. Os efeitos sistêmicos de uma aplicação efetiva dos atos emanados das OIs 3.2.1. A aplicação dos atos emanados das OIs e a atuação externa dos países 3.2.2. O impacto da aplicação dos atos emanados das OIs sobre a esfera interna 4. Notas conclusivas 4.1. Reforço da segurança jurídica 4.2. Ganhos em termos de transparência 4.3. Equilíbrio entre agilidade e flexibilidade 4.4. Fortalecimento do papel do Itamaraty
9788576315193
Organização Internacional
Tratado Internacional
Regulamentação
Direito Internacional Público
Política Externa
Brasil
