000 -LEADER |
fixed length control field |
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001 - CONTROL NUMBER |
control field |
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003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER |
control field |
OSt |
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION |
control field |
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008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION |
fixed length control field |
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020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER |
International Standard Book Number |
9788576315193 |
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN) |
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) |
4.13 |
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) |
B4682a |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] |
PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE |
Language code of text/sound track or separate title |
por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME |
Personal name |
BENJAMIN, Daniela Arruda |
9 (RLIN) |
1019 |
245 10 - TITLE STATEMENT |
Title |
A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. |
Place of publication, distribution, etc. |
Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. |
FUNAG, |
Date of publication, distribution, etc. |
2014 |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION |
Extent |
357 p. |
490 0# - SERIES STATEMENT |
Series statement |
Coleção CAE |
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE |
Title |
1. Alcance do poder normativo das organizações internacionais |
-- |
1.1. O fundamento da ação normativa das organizações internacionais |
-- |
1.1.1. O marco legal da ação normativa das OIs |
-- |
1.1.1.1. Os condicionantes da validade do ato |
-- |
1.1.1.2. Os contornos imprecisos da base jurídica da ação normativa da OI |
-- |
1.1.2. A natureza jurídica e os efeitos dos atos emanados das OIs |
-- |
1.1.2.1. A natureza jurídica controvertida dos atos emanados das OIs |
-- |
1.1.2.2. Os efeitos variados dos atos emanados das OIs |
-- |
1.2. O alcance dos atos emanados das OIs nos sistemas jurídicos nacionais |
-- |
1.2.1. As relações entre o direito interno e os atos emanados das OIs no direito comparado |
-- |
1.2.1.1. A habilitação constitucional |
-- |
1.2.1.2. As diferentes sistemáticas de incorporação adotadas |
-- |
1.2.2. A aplicação dos atos das OIs no ordenamento jurídico brasileiro |
-- |
1.2.2.1. A ausência de previsão constitucional |
-- |
1.2.2.2. Algumas tentativas de regulamentação |
-- |
2. A aplicação dos atos emanados das OIs na prática brasileira |
-- |
2.1. O marco teórico e o jurídico da aplicação interna dos atos emanados das OIs |
-- |
2.1.1. Um embasamento teórico-doutrinário indefinido |
-- |
2.1.1.1. Tese da autorização legislativa implícita |
-- |
2.1.1.2. Assimilação das normas emanadas das OIs a acordos em forma simplificada |
-- |
2.1.1.3. Assimilação das normas a tratados internacionais |
-- |
2.1.2. Um enquadramento jurídico aleatório |
-- |
2.2. A incorporação dos atos emanados das OIs na prática brasileira |
-- |
2.2.1. Atos emanados das OIs aplicados como atos internacionais |
-- |
2.2.1.1. Atos de implementação de tratado anterior |
-- |
2.2.1.2. Atos incorporados como tratados internacionais |
-- |
2.2.2. Atos incorporados como normas de direito interno |
-- |
2.2.2.1. Decisões, resoluções e diretrizes emanadas dos órgãos do MERCOSUL |
-- |
2.2.2.2. Atos emanados da Organização Mundial do Comércio |
-- |
2.2.2.3. Decisões de Tribunais Internacionais |
-- |
2.2.2.4. Atos emanados de OIs especializadas |
-- |
3. A importância de uma regulamentação adequada |
-- |
3.1. A supervisão e o seguimento da aplicação dos atos das OIs |
-- |
3.1.1. As diferentes modalidades de controle exercidas pelas OIs |
-- |
3.1.1.1. Alcance dos controles |
-- |
3.1.1.2. Modalidades e procedimento de avaliação |
-- |
3.1.2. As funções do controle |
-- |
3.2. Os efeitos sistêmicos de uma aplicação efetiva dos atos emanados das OIs |
-- |
3.2.1. A aplicação dos atos emanados das OIs e a atuação externa dos países |
-- |
3.2.2. O impacto da aplicação dos atos emanados das OIs sobre a esfera interna |
-- |
4. Notas conclusivas |
-- |
4.1. Reforço da segurança jurídica |
-- |
4.2. Ganhos em termos de transparência |
-- |
4.3. Equilíbrio entre agilidade e flexibilidade |
-- |
4.4. Fortalecimento do papel do Itamaraty |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Organização Internacional |
9 (RLIN) |
12901 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Tratado Internacional |
9 (RLIN) |
12192 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Regulamentação |
9 (RLIN) |
12881 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito Internacional Público |
9 (RLIN) |
14474 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
9 (RLIN) |
11969 |
Topical term or geographic name entry element |
Política Externa |
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME |
Geographic name |
Brasil |
9 (RLIN) |
12876 |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) |
Koha item type |
Livro Geral |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20140317 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
1726^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Nelson |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20160401 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
1523^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Anderson |