CUNHA FILHO, Marcio Camargo
Lei de acesso à informação : teoria e prática - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014 - 417 p.
Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública Capítulo 5. Recursos administrativos Capítulo 6. Restrições de acesso à informação Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos
9788584400614
Acesso à Informação
Legislação
Transparência Governamental
Lei de acesso à informação : teoria e prática - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014 - 417 p.
Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública Capítulo 5. Recursos administrativos Capítulo 6. Restrições de acesso à informação Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos
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