Lei de acesso à informação : teoria e prática
By: CUNHA FILHO, Marcio Camargo
.
Contributor(s): XAVIER, Vítor César Silva.
Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014Description: 417 p.ISBN: 9788584400614.Subject(s): Acesso à Informação | Legislação | Transparência Governamental
Contents:
Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública Capítulo 5. Recursos administrativos Capítulo 6. Restrições de acesso à informação Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.15C9725L (Browse shelf) | 1 | Não-circulante | 10015957 |
Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública Capítulo 5. Recursos administrativos Capítulo 6. Restrições de acesso à informação Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.