PEREIRA, Raphael Talles
Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e registro pelo Tribunal de Contas da União = Public employees retirement act and its registration by the audit court - Brasília : CEJ, maio/ago. 2014
Assere que a Constituição dispõe que o ato de concessão de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, surge o questionamento acerca do momento em que começa a fluir o prazo decadencial para a anulação do ato de aposentadoria, se é a partir da concessão ou do registro
Seguridade Social
Agente Público
Direito Administrativo
Ato Administrativo
Administração Federal
Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e registro pelo Tribunal de Contas da União = Public employees retirement act and its registration by the audit court - Brasília : CEJ, maio/ago. 2014
Assere que a Constituição dispõe que o ato de concessão de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, surge o questionamento acerca do momento em que começa a fluir o prazo decadencial para a anulação do ato de aposentadoria, se é a partir da concessão ou do registro
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Ato Administrativo
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