Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e registro pelo Tribunal de Contas da União
By: PEREIRA, Raphael Talles
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2014Title translated: Public employees retirement act and its registration by the audit court.Subject(s): Seguridade Social | Agente Público | Direito Administrativo | Ato Administrativo | Administração FederalOnline resources: Acesso Revista CEJ 18, 63, p. 100-110Abstract: Assere que a Constituição dispõe que o ato de concessão de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, surge o questionamento acerca do momento em que começa a fluir o prazo decadencial para a anulação do ato de aposentadoria, se é a partir da concessão ou do registro
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Assere que a Constituição dispõe que o ato de concessão de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Diante disso, surge o questionamento acerca do momento em que começa a fluir o prazo decadencial para a anulação do ato de aposentadoria, se é a partir da concessão ou do registro
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