LEMOS, André Fagundes
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade - Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013
O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade - Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013
O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais
