A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
By: LEMOS, André Fagundes
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Contributor(s): ARMANDO, Nicanor Henrique Netto.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 3, 2, p. 118-133Abstract: O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais
O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem sobre as atribuições do CONAMA foram recepcionados pela Ordem Constitucional vigente. Busca-se verificar se o CONAMA detém atribuição para atuar como protagonista na edição de normas relativas ao licenciamento ambiental, bem como, se as resoluções do CONAMA, principalmente a de nº 237, tem averbação constitucional em um cenário de dúvidas e ponderações doutrinárias e jurisprudenciais
ISSN Online: 22361677
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