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QUEIROZ, Antônio Augusto de

Por dentro do processo decisório : como se fazem as leis - Brasilia : DIAP, 2006 - 113 p. - Série Estudos Políticos .

1 - Introdução 2 - Processo Decisório 2.1 - Poder Executivo: instâncias e atores do processo decisório 2.2 - Poder Legislativo: reuniões, funções e instâncias decisórias 2.3 - Níveis de influência na tomada de decisão 2.4 - Atores do processo decisório 2.5 - Papel do Parlamento e do parlamentar 3 – Processo Legislativo 3.1 - Iniciativa das leis 3.2 - Participação da sociedade civil e iniciativa popular 3.3 - O papel das comissões técnicas 3.4 - Prazos de tramitação 3.5 - Atribuições e composição das comissões 3.6 - Como se fazem as leis 3.7 - Tipologia, hierarquia, iniciativas, quorum e tramitação de proposições 3.8 - Projeto de Lei Ordinária na Câmara – poder conclusivo 3.9 - Projeto de Lei Complementar – sempre votado em Plenário 3.10 - Projeto de Lei Ordinária no Senado 3.11 - MPV – Medida Provisória passo-a-passo 3.12 - Matriz de Acompanhamento 3.13 - Medidas Provisórias – para que servem 3.14 - Ciclo Orçamentário 4 – Atuação e monitoramento dos trabalhos no Congresso 4.1 - Ferramentas e fontes de acompanhamento da atividade legislativa 4.2 - Regras para o corpo a corpo no trabalho parlamentar 4.3 - Jogo parlamentar: artifícios regimentais 4.4 - As leis e as salsichas 5 – Grupos de Pressão 5.1 - Classificação do lobby e respectivos profissionais 5.2 - Ética para atuação dos grupos de pressão 5.3 - O poder do Governo como grupo de pressão 5.4 - Condições para o êxito 6 – Considerações Finais


Legislação
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