Guimarães, Vasco Branco
A responsabilidade civil da administração fiscal : emergente da obrigação de imposto / Vasco Branco Guimarães ; prefácio José Souto Maior Borges - Belo Horizonte : Fórum, 2007. - 440 p. ; 24 cm.
Bibliografia: p. 417 - 440
Capítulo 1: A relação jurídica fiscal como fonte de danos. -- Capítulo 2: A responsabilidade civil da administração fiscal enquanto responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. -- Capítulo 3: A responsabilidade civil da administração fiscal. -- Capítulo 4: Síntese final. Conclusões.
9788577000371
Direito tributário--Portugal
Administração tributária
A responsabilidade civil da administração fiscal : emergente da obrigação de imposto / Vasco Branco Guimarães ; prefácio José Souto Maior Borges - Belo Horizonte : Fórum, 2007. - 440 p. ; 24 cm.
Bibliografia: p. 417 - 440
Capítulo 1: A relação jurídica fiscal como fonte de danos. -- Capítulo 2: A responsabilidade civil da administração fiscal enquanto responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. -- Capítulo 3: A responsabilidade civil da administração fiscal. -- Capítulo 4: Síntese final. Conclusões.
9788577000371
Direito tributário--Portugal
Administração tributária
