A responsabilidade civil da administração fiscal : emergente da obrigação de imposto / Vasco Branco Guimarães ; prefácio José Souto Maior Borges
By: Guimarães, Vasco Branco.
Contributor(s): Borges, José Souto Maior.
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2007Description: 440 p. ; 24 cm.ISBN: 9788577000371.Subject(s): Direito tributário -- Portugal | Administração tributáriaOther classification: 351
Contents:
Capítulo 1: A relação jurídica fiscal como fonte de danos. -- Capítulo 2: A responsabilidade civil da administração fiscal enquanto responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. -- Capítulo 3: A responsabilidade civil da administração fiscal. -- Capítulo 4: Síntese final. Conclusões.
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 351 G963r (Browse shelf) | 1 | Available | 50802 |
Bibliografia: p. 417 - 440
Capítulo 1: A relação jurídica fiscal como fonte de danos. -- Capítulo 2: A responsabilidade civil da administração fiscal enquanto responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. -- Capítulo 3: A responsabilidade civil da administração fiscal. -- Capítulo 4: Síntese final. Conclusões.
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